O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) alertou que 115 municípios paranaenses, equivalente a 29% do total, correm o risco de perder a Complementação VAAT do Fundeb em 2026 devido a pendências na entrega de dados obrigatórios ao FNDE. A irregularidade, identificada pela Atricon com base em levantamento do FNDE, pode resultar na perda de até 10,5% da receita do fundo se não for corrigida até 31 de agosto de 2025.
A complementação da União garante o investimento mínimo por aluno em redes públicas, mas depende da correta prestação de informações, conforme a Lei nº 14.113/2020. A ausência de dados pode ser considerada renúncia indevida de receita, impactando as contas dos prefeitos e o financiamento da educação básica.
O TCE-PR orienta os municípios a verificarem sua situação no Simec, no portal do FNDE, e regularizarem as pendências com urgência. O Tribunal oferece suporte pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado (CACS), pelos telefones (41) 3350-1781 e 3350-1750 ou pelo Canal de Comunicação (CACO). Recomenda-se consultar o Guia aos Entes 2024-2025 do Ministério da Educação e o Comunicado Fundeb – Habilitação ao VAAT 2026.
Veja a lista dos municípios do Paraná e do Brasil inteiro que podem perder recursos do Fundeb aqui:
