O governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um novo pacote de medidas fiscais com o objetivo de impulsionar a arrecadação federal. A iniciativa, formalizada por meio de um decreto e uma medida provisória enviada ao Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 11. As propostas buscam alterar a tributação sobre investimentos e apostas, após o governo recuar de um decreto anterior que enfrentou forte oposição de parlamentares e empresários.
O pacote governamental introduz modificações no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empresas, operações de risco sacado e previdência privada. Adicionalmente, fixa uma alíquota de 17,5% para aplicações financeiras e de 5% para investimentos antes isentos, como letras de crédito. O texto também prevê um aumento nos impostos incidentes sobre as plataformas de apostas online.
A apresentação do pacote aos líderes governistas ocorreu no domingo, 8, em resposta à ameaça do Congresso de derrubar o decreto anterior. Contudo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que a aprovação não está garantida, com PP e União Brasil já indicando votos contrários. As medidas incluem o fim da isenção para títulos como LCI e LCA, uma alíquota unificada de 17,5% para aplicações financeiras, taxação de apostas, mudanças na CSLL, JCP e regras para criptoativos, além de ajustes em compensações tributárias, mercado de balcão e fundos.
De acordo com a proposta, títulos antes isentos de Imposto de Renda passarão a ser tributados em 5% a partir de 2026, aplicável apenas a papéis emitidos após essa data. Títulos já existentes permanecem isentos, mesmo se negociados no mercado secundário. Essa taxação abrangerá Letras Hipotecárias, CRI, LCI, CDA, WA, CDCA, LCA, CRA, CPR, FII, Fiagro, LIG, LCD, além de títulos ligados a projetos de infraestrutura. Fundos imobiliários e agroindustriais negociados em bolsa ou balcão também serão afetados, com exceção dos ganhos líquidos na negociação.
O projeto também unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda para aplicações financeiras, como CDBs e títulos públicos, eliminando a tabela regressiva que variava de 22,5% a 15% conforme o prazo do investimento. Para apostas eletrônicas, o governo propõe o retorno da alíquota de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), valor defendido originalmente pela Fazenda, mas que havia sido reduzido para 12% durante a tramitação no Congresso.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terá apenas duas faixas: 15% e 20%. O patamar de 9% deixa de existir, elevando a tributação para *fintechs* e outras instituições financeiras que estavam nessa faixa. Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos a acionistas sobem de 15% para 20%. A tributação sobre ganhos líquidos incide sobre o resultado positivo da venda de ativos, incluindo *day trade* e opções, calculado pela diferença entre venda e aquisição.
Em relação ao IOF, o decreto reduz a alíquota para empresas para 0,38%, revertendo o aumento anterior, que previa 0,95%. Para planos VGBL, há regra de transição: em 2026, aportes de até R$ 600 mil ao ano ficarão isentos; acima disso, incidirão 5% sobre o excedente. Segundo a Fazenda, “mais de 99% das pessoas que aplicam seus recursos em fundos de VGBL aportam menos do que R$ 600 mil ao ano e seguem sem qualquer impacto adicional”.
O IOF sobre operações de risco sacado passa a ter alíquota diária de 0,0082%, o que representa redução de 80% na tributação desse tipo de operação, conforme informou o Ministério da Fazenda. De acordo com a pasta, “essa mudança atende a pleitos de diferentes setores produtivos e financeiros”. O risco sacado é uma antecipação de recursos feita por bancos a fornecedores de grandes empresas, que atuam como garantidoras dessas operações.
Fonte: http://revistaoeste.com
