O governo federal implementou, por meio de Medida Provisória, um abrangente conjunto de alterações tributárias, impactando diversos setores da economia brasileira. A medida, publicada nesta quarta-feira (11), visa, segundo o Ministério da Fazenda, corrigir distorções no sistema tributário e assegurar a sustentabilidade fiscal do país.
Apelidada de ‘MP da Taxação’, a iniciativa surge após o governo federal enfrentar resistência do Congresso em outras propostas de arrecadação. As mudanças propostas atingem desde plataformas de apostas esportivas até investidores em renda fixa e criptoativos, com diferentes prazos para entrada em vigor, algumas de forma imediata e outras gradualmente até 2026.
Entre as principais alterações, destaca-se o aumento da alíquota sobre a receita bruta das apostas esportivas, que passa de 12% para 18%, com destinação de 6% para a área da saúde. Além disso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições de pagamento será unificada, extinguindo a alíquota mínima de 9% e estabelecendo um patamar mínimo de 15% para todas as instituições financeiras.
Investimentos também sofrerão mudanças, com a criação de uma alíquota de 5% de Imposto de Renda (IR) sobre novos títulos isentos emitidos a partir de 2026, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Adicionalmente, haverá uma unificação do IR sobre investimentos, fixando uma alíquota única de 17,5% para lucros de aplicações financeiras a partir de 2026, independentemente do tipo de ativo ou prazo.
A tramitação da MP no Congresso Nacional promete ser um ponto de debate. Apesar de já estar em vigor, a medida precisa ser aprovada em até 120 dias. O presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou que não há “compromisso” do Parlamento com a aprovação, cobrando ações estruturais mais amplas do governo para o equilíbrio fiscal, como a reforma administrativa.
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