A partir de 1º de julho de 2025, uma mudança significativa na regulamentação de armas no Brasil entrará em vigor: a Polícia Federal (PF) assumirá a responsabilidade pelo registro de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Essa transferência de atribuições, antes sob a responsabilidade do Exército Brasileiro, representa um novo capítulo no controle e fiscalização de armas no país.
A medida abrange a emissão de licenças, o acompanhamento das atividades e a fiscalização dos CACs em todo o território nacional. Com essa mudança, a Polícia Federal se torna a principal entidade responsável por garantir a segurança e o cumprimento das normas relacionadas a armas de fogo.
A Polícia Federal terá um amplo leque de responsabilidades, incluindo o cadastro e registro de pessoas físicas e jurídicas envolvidas com colecionamento, tiro desportivo e caça. Além disso, a PF será responsável pela autorização para compra e transferência de armas, fiscalização das atividades dos CACs, concessão de guias de tráfego e controle do comércio de armas para pessoas físicas.
Para garantir a eficiência da transição, a Polícia Federal já conta com mais de 600 servidores qualificados para assumir as novas funções. Adicionalmente, serão criadas 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias da PF no interior do país.
A mudança no controle do registro de CACs está prevista no Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O decreto transfere as atribuições de autorização, registro e fiscalização das armas e das atividades dos CACs do Exército para a Polícia Federal, consolidando uma nova fase na política de controle de armas no Brasil.
Fonte: http://massa.com.br
