Uma série de iniciativas do Governo sobre reestruturação pessoal e administrativa teve a tramitação concluída nas duas sessões plenárias ordinárias da Assembleia Legislativa desta terça-feira (1), uma referente ao próprio dia e outra antecipada da quarta-feira (2). As proposições seguem agora para a sanção do Poder Executivo.
Entre elas está o Projeto de Lei Complementar 7/2025, que cria gratificação por encargo de curso ou concurso, regulamenta a concessão de bolsas e altera a Lei Complementar nº 250/2023, responsável pela criação da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP). Foi aprovada, na sessão, uma subemenda substitutiva geral para incluir membros das forças de segurança no Conselho Consultivo da Fundação.
O Governo explica que, após o início das atividades da instituição, verificou a necessidade de adequação da norma que autorizou sua criação. As alterações pretendem aperfeiçoar a estrutura de governança da FAASP, ampliando sua capacidade institucional, viabilizando novas fontes de custeio e promovendo mudanças de cunho administrativo.
Segundo a justificativa, a proposta também visa implementar dois novos mecanismos no âmbito da entidade, que serão primordiais para a consecução de suas atribuições: a gratificação por encargo de curso ou concurso e as bolsas de ensino, pesquisa, extensão, prestação de serviços e estímulo à inovação. Ambas as ferramentas devem impulsionar a qualificação profissional e o desenvolvimento científico dos colaboradores da Fundação, fortalecendo seu quadro funcional e, consequentemente, aprimorando o serviço prestado ao Estado e à sociedade.
Já o Projeto de Lei 338/2025 tem como objetivo permitir que praças de ambas as corporações que se encontrem na inatividade possam ser, de forma voluntária, designadas temporariamente para o serviço ativo, fortalecendo as ações ostensivas e preventivas desempenhadas em prol da sociedade paranaense e contribuindo para a eficiência administrativa e logística de suas respectivas atividades.
As emendas nº 1 e 2 ao projeto foram retiradas pelo autor, deputado Soldado Adriano José (PP), sendo aprovada a emenda nº 3, do deputado Hussein Bakri (PSD). A alteração assegura a permanência dos atuais integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) e garante o direito de opção pela nova designação.
O Projeto de Lei 414/2025 reestrutura os cargos comissionados e funções da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O Governo pretende promover uma reformulação administrativa da entidade, adequando-a às normas estruturais previstas na Lei nº 21.352/2023, além de ampliar o quantitativo de Funções Comissionadas de Confiança (FCC), destinadas exclusivamente aos seus servidores efetivos. Uma emenda foi rejeitada por 32 votos a 9.
A justificativa do projeto reforça que a “medida é fundamental para fortalecer a capacidade técnica e operacional da Agência, assegurando maior eficiência na execução de suas competências legais, especialmente no controle e na fiscalização sanitária agropecuária, e contribuindo diretamente para a proteção da produção rural paranaense”.
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 415/2025 altera a Lei nº 20.121/2019. A norma trata da incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná pelo Instituto Agronômico do Paraná, entre outras disposições. Uma emenda supressiva foi derrubada por 33 votos a 8.
Já o Projeto de Lei 433/2025, do Poder Executivo, que cria 95 Funções Comissionadas Executivas na Secretaria da Saúde, foi aprovado em primeiro turno e recebeu emenda na segunda votação, retornando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Governo justifica que a proposta visa adequar a estrutura da pasta às suas necessidades administrativas para uma eficiente prestação dos serviços públicos relacionados à formulação, organização e funcionamento da Política Estadual de Saúde.
Fonte:Blog do Tupan
