A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (2), o Projeto de Lei 1.112/2023, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes hediondos. A proposta, que agora segue para análise do Senado, estabelece que esses criminosos deverão cumprir 80% da pena antes de poderem solicitar progressão para o regime semiaberto.
Originalmente, o projeto, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), visava alterar as regras apenas para casos de homicídio contra agentes de segurança pública ou seus familiares. No entanto, o relator Alberto Fraga (PL-DF) expandiu o escopo da proposta para abranger todos os crimes classificados como hediondos pela Lei 8.072/90, independentemente de o réu ser primário ou reincidente.
A nova regra também se aplica a líderes de organizações criminosas voltadas para crimes hediondos ou equiparados, bem como a integrantes de milícias privadas. Crimes como porte ilegal de arma proibida, posse de pornografia infantil e falsificação de medicamentos, mesmo sem resultado de morte, também estão inclusos na exigência de cumprimento de 80% da pena.
Atualmente, a legislação prevê que a progressão de regime para crimes hediondos varia entre 40% e 70% do tempo de pena, dependendo da gravidade do delito. O texto aprovado elimina essa gradação e também impede a concessão de liberdade condicional nesses casos. Segundo o deputado Alberto Fraga, a medida acompanha o endurecimento de penas para homicídios contra membros do Judiciário e do Ministério Público, promovido pela Lei 15.134/2025.
“Nada mais lógico, e justo, que a execução da pena igualmente seja qualificada, no sentido de ser mais rígida”, argumentou Fraga, conforme a Agência Câmara de Notícias. O deputado também defendeu que a medida representa o mínimo diante do aumento da violência no Brasil, afirmando que “a progressão valerá para todo mundo. Qual a diferença da vida de um cidadão comum para um delegado? Nenhuma”.
A proposta gerou debates acalorados no plenário. O deputado Alfredo Gaspar ressaltou que, atualmente, basta o cumprimento de 40% da pena para solicitar a progressão de regime. “Como vamos querer que o criminoso que mata mulher tenha direito a uma liberdade antecipada? Não. É hora de o Brasil vencer o crime organizado e os autores de crime grave”, declarou.
A oposição apoiou a medida, com a deputada Bia Kicis (PL-DF) criticando os benefícios atuais da Lei de Execução Penal. “As pessoas se sentem compelidas a cometer crimes porque não têm o menor medo da punição. A impunidade é a mãe da reincidência”, afirmou. Já a base do governo e partidos de esquerda se manifestaram contrários ao endurecimento das regras.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que o aumento de penas e a dificuldade de progressão não resolvem o problema da criminalidade. “Este Congresso, ao longo do tempo, aumentou penas, dificultou progressão, e qual o resultado? Não resolveu e não vai resolver”, disse, segundo a Agência Câmara. Lindbergh Farias (PT-RJ) também criticou a proposta, afirmando que a população carcerária brasileira já está “explodindo”.
Fonte: http://revistaoeste.com