O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu uma alteração crucial no texto original. A mudança, realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, retira a exclusividade da União para legislar sobre segurança pública, sistema prisional e defesa social. A decisão visa preservar a autonomia dos estados e municípios, em respeito ao pacto federativo.
“A medida avançaria sobre a autonomia dos estados e municípios, ferindo diretamente o pacto federativo”, justificou Mendonça Filho, enfatizando que a competência sobre essas áreas deve ser compartilhada entre os diferentes níveis de governo. O relator ressaltou que a análise na CCJ se concentrou na admissibilidade e constitucionalidade da proposta, e não no mérito em si.
Ademais, a PEC da Segurança levanta outras questões importantes. Uma delas se refere às atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), já que o texto inicial proíbe a corporação de realizar investigações, função que seria reservada às polícias civis e à Polícia Federal (PF). Essa medida, na prática, poderia ampliar significativamente o escopo de atuação da PF.
A proposta também confere à Polícia Federal a autoridade para investigar crimes ambientais, delitos contra a ordem política e social, além de combater milícias e organizações criminosas com atuação nacional ou internacional. No entanto, essa ampliação dos poderes da PF gera preocupações em setores do centro e da oposição.
Parlamentares temem que a PF não possua a estrutura necessária para absorver todas as investigações interestaduais, o que poderia levar a escolhas seletivas e transformar a corporação em uma “polícia política”. Em contrapartida, o governo Lula vê a PEC como uma tentativa de reduzir as atribuições da PF e proteger parlamentares de investigações sensíveis, como as que envolvem desvio de emendas. O parecer do relator será apresentado oficialmente nesta quarta-feira, com a possibilidade de pedido de vista adiando a votação.
Fonte: http://www.conexaopolitica.com.br
