A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerrou o primeiro semestre de 2025 com um balanço expressivo: 263 projetos de lei aprovados. O período, compreendido entre 10 de fevereiro e 8 de julho, totalizou 71 sessões plenárias marcadas por intensos debates e votações que impactarão diretamente a vida dos paranaenses.
Das propostas aprovadas, 223 foram transformadas em leis ordinárias e seis em leis complementares. Outras 34 aguardam a sanção ou veto do governador Ratinho Junior (PSD), enquanto 17 proposições foram promulgadas diretamente pelo Legislativo, incluindo decretos e resoluções. A intensa atividade legislativa demonstra o compromisso dos deputados com o desenvolvimento do estado.
No total, os deputados apresentaram 2.457 proposições, incluindo projetos de lei, resoluções, emendas à Constituição e mais de 1.700 requerimentos. Estes últimos, como destaca a Alep, são um importante instrumento de fiscalização das ações do governo, garantindo a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
O presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD), avaliou o semestre como um período de avanços importantes. Ele ressaltou a entrada em vigor do novo Código do Consumidor do Paraná e o lançamento do Código do Empreendedor, que visa revogar leis consideradas obsoletas. Curi também mencionou a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que projeta uma receita de R$ 82,9 bilhões. “Com a LDO, garantimos que os restos orçamentários dos Poderes sejam devolvidos ao Executivo, ampliando a capacidade de investimento do Estado em obras”, afirmou.
O líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), também comemorou a aprovação de projetos nas áreas de saúde, educação e segurança da mulher. Ele destacou a criação da 1ª Câmara Criminal especializada em violência doméstica no TJPR e a prioridade de atendimento para vítimas de violência na Polícia Científica. “O balanço é extremamente positivo. Todos os projetos do Executivo foram aprovados”, celebrou Bakri.
Contudo, a oposição também teve sua voz ouvida. O líder da oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), ressaltou o papel fiscalizador da bancada minoritária. “Apontamos erros, cobramos, apresentamos propostas e conseguimos aprovar iniciativas importantes. A oposição faz bem ao Paraná”, declarou Chiorato, demonstrando o pluralismo e o debate democrático presentes na Assembleia Legislativa.
Entre os destaques do semestre, a aprovação da Lei nº 22.315, que criou o marco regulatório da Ilha do Mel, merece destaque. O texto visa assegurar os direitos das comunidades locais, reforçar a proteção ambiental e definir regras para gestão compartilhada entre Estado, União e município de Paranaguá, equilibrando desenvolvimento e preservação.
Ainda na pauta legislativa, importantes avanços foram alcançados na área dos direitos das mulheres, com destaque para o Programa Recomeço e o Auxílio Social Mulher Paranaense (Lei nº 22.323), que oferece apoio financeiro a mulheres em situação de vulnerabilidade. Além disso, a criação da Câmara Criminal especializada em violência doméstica e leis que ampliam a atuação da Patrulha Maria da Penha demonstram o compromisso do Legislativo com a proteção e o amparo às mulheres paranaenses.
A Assembleia também se mostrou atenta às novas tecnologias, aprovando duas leis que tratam da regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Estado. A Lei nº 22.324 cria a Secretaria de Inovação e Inteligência Artificial para monitorar e coordenar ações públicas com IA, enquanto a Lei nº 22.343, define diretrizes éticas para o uso da tecnologia, proibindo invasões de privacidade e exigindo transparência, garantindo o uso responsável da IA no Paraná.
Por fim, o Parlamento aprovou mudanças importantes para o funcionalismo público, incluindo reajuste para professores da rede estadual e reforma na carreira da Polícia Penal. Essas medidas, propostas pelo Poder Executivo, impactam também o TJPR, o Ministério Público e a Secretaria da Saúde, demonstrando o amplo alcance das decisões tomadas na Assembleia Legislativa do Paraná.
Fonte: http://ric.com.br
