A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) questionou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) sobre a divulgação da CNH Social. A entidade alega que as publicações do governo federal nas redes sociais sobre a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no CadÚnico são imprecisas e podem gerar expectativas irreais. O ofício, enviado na última segunda-feira, busca esclarecer o alcance do programa.
A controvérsia reside na alegação de gratuidade “ampla” da CNH para inscritos no CadÚnico, conforme divulgado pelo governo. A AND, no entanto, ressalta que não existe uma regulamentação federal que garanta a gratuidade universal e automática do documento para todos os cadastrados no CadÚnico. A associação enfatiza que a CNH Social depende de legislações estaduais, com critérios próprios, vagas limitadas e orçamentos específicos de cada Detran.
“Até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico”, afirma o presidente da AND, Givaldo Vieira da Silva. Ele complementa que também não há previsão legal de repasse direto e contínuo de valores de multas de trânsito para essa finalidade em âmbito nacional. A entidade teme que a divulgação oficial gere expectativas incorretas e sobrecarregue os serviços dos Detrans estaduais.
A AND solicitou formalmente à Secom que revise e corrija as informações divulgadas nas redes sociais. O objetivo é esclarecer que o benefício é gerido pelos Estados e possui regras de elegibilidade definidas localmente. A associação também pede a publicação de uma nota oficial detalhando a natureza estadual do programa.
Em junho, o presidente Lula sancionou uma alteração no Código de Trânsito que permite o uso de recursos de multas para custear habilitações de baixa renda. De acordo com o governo, para acessar o benefício, é necessário ter 18 anos ou mais, estar no CadÚnico e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O programa cobre todas as etapas do processo, incluindo exames, aulas e taxas, com prioridade para a primeira habilitação nas categorias A e B. A decisão sobre o uso dos recursos e a regulamentação do acesso, no entanto, cabem aos Detrans estaduais e do Distrito Federal.
Fonte: http://revistaoeste.com