A presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargadora Lídia Maejima, derrubou neste domingo (17) a liminar que havia suspendido a punição contra o deputado estadual Renato Freitas (PT), aplicada pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com a decisão, volta a valer a penalidade que retira, por 30 dias, as prerrogativas regimentais do parlamentar. As informações são do XV Curitiba.
A sanção foi definida após Freitas ser acusado de facilitar a entrada de manifestantes no prédio da Alep durante os protestos de junho de 2023, contra o projeto Parceiro da Escola, do Governo do Estado, que terceirizou a gestão de escolas públicas. A decisão de Maejima atendeu a recurso da Procuradoria da Alep e revogou a medida anterior do desembargador Jorge Vargas, que havia suspendido a pena.
No despacho, a presidente do TJ enfatizou que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Ela também ressaltou a importância da separação dos poderes, argumentando que a decisão liminar anterior interferia em norma regimental de competência exclusiva da Assembleia.
A magistrada destacou ainda que a suspensão das prerrogativas regimentais é a terceira punição mais grave prevista no regimento interno da Alep e que sua anulação poderia transmitir uma sensação de ingerência e até mesmo de impunidade. Em sua fundamentação, também citou manifestações em plenário que defenderam a necessidade de manter a civilidade no exercício do mandato parlamentar.
Agora, a execução da punição depende apenas da leitura da decisão pela Mesa Executiva da Assembleia. A defesa de Renato Freitas deve recorrer da determinação da presidente do TJ.
