O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma alteração significativa em sua jurisprudência sobre o foro por prerrogativa de função, decisão que repercute diretamente no processo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A mudança, concluída em março, estabelece que autoridades com foro especial permanecem sob jurisdição do STF mesmo após deixarem o cargo. Essa nova interpretação contrasta com o entendimento anterior da Corte, de 1999 e reafirmado em 2018.
A alteração da regra afeta o caso de Bolsonaro, réu por tentativa de golpe de Estado. Anteriormente, com o fim do mandato, o processo seria remetido à primeira instância, abrindo a possibilidade de recursos a tribunais superiores. Agora, o ex-presidente permanece sob a jurisdição direta do STF, limitando suas opções de apelação.
Em 1999, o STF regulamentou o foro especial, definindo que autoridades perderiam o privilégio ao fim do mandato. Em 2018, a Corte reafirmou a regra, restringindo-a a crimes cometidos no exercício do cargo e em função dele, com exceção de casos em fase final de instrução. A mudança, efetivada em abril de 2024, inverteu essa lógica.
A nova decisão foi tomada por maioria de 7 a 4 no plenário virtual, após a devolução de vista do ministro André Mendonça. Ministros como Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino votaram a favor da manutenção dos processos no STF. André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux defenderam a posição tradicional.
O ponto central da controvérsia reside na mudança de posicionamento de ministros que haviam participado do julgamento de 2018. Gilmar Mendes, Barroso, Toffoli e Moraes, que antes defendiam a perda do foro por ex-autoridades, reavaliaram seu entendimento. Essa mudança, somada à nova composição da Corte com Zanin e Dino, alterou o cenário processual de Bolsonaro.
A decisão ocorre em meio às investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 e operações da Polícia Federal que atingiram Bolsonaro. Para o STF, a manutenção dos processos na Corte evita o alongamento de prazos e a possibilidade de rearticulação política. Setores da esquerda e da comunidade jurídica defendem que a Corte agiu em autodefesa institucional, protegendo a democracia.
A defesa de Bolsonaro classifica a decisão como perseguição política. Ex-ministros do STF, como Marco Aurélio Mello e Carlos Ayres Britto, criticaram a medida, defendendo que o julgamento de um ex-presidente deveria ocorrer no plenário. Marco Aurélio afirmou que “a prerrogativa do foro protege exclusivamente o cargo institucional, não a pessoa física.”
A Emenda Regimental nº 59, de 2023, transferiu para as Turmas a maioria das ações penais contra autoridades. O processo de Bolsonaro será julgado pela 1ª Turma, composta por ministros como Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, frequentemente citados por apoiadores de Bolsonaro como “suspeitos”.
Juristas consideram a mudança um marco institucional que fragiliza a reputação do Brasil. A decisão contrasta com a jurisprudência de 2018, que levou Lula à primeira instância. Críticos argumentam que a Corte adaptou suas regras em meio a tensões políticas, gerando insegurança jurídica, algo que não se observa em democracias consolidadas como Estados Unidos, Alemanha ou França.
Fonte: http://www.conexaopolitica.com.br
