A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete proteger aposentados e pensionistas de cobranças indevidas. A medida proíbe o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de realizar descontos automáticos em folha para associações, sindicatos e outras entidades, mesmo com autorização prévia.
Essa nova legislação representa um avanço na defesa dos direitos dos beneficiários, blindando-os contra práticas que lesam seus rendimentos. A única exceção à regra recai sobre operações de antecipação de benefícios previdenciários realizadas através de bancos, como as oferecidas no programa Meu INSS Vale+.
O texto aprovado, que agora segue para o Senado, também transfere a responsabilidade de definir o teto dos juros no crédito consignado. Anteriormente sob responsabilidade do Conselho Nacional da Previdência Social, essa atribuição passa para o Conselho Monetário Nacional, que deverá priorizar a proteção ao segurado e a sustentabilidade do mercado.
Além disso, o INSS será obrigado a rastrear e identificar beneficiários lesados por descontos irregulares, priorizando idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade e moradores de áreas remotas. “Foi o INSS que facilitou a operação, que enviou as listagens para o Dataprev para que houvesse a notificação do desconto de forma ilegal”, declarou o deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto.
Para reforçar a segurança, o projeto exige autenticação biométrica (reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica qualificada) para a contratação de crédito consignado. Adicionalmente, após cada operação, o benefício será bloqueado para novos empréstimos, exigindo um novo processo de desbloqueio.
O projeto também visa agilizar o ressarcimento de valores descontados indevidamente. Instituições financeiras que realizarem descontos ilegais terão 30 dias para restituir integralmente os valores corrigidos. Caso contrário, o INSS pagará a restituição e buscará o reembolso por meio de ação judicial.
Em resposta às críticas de parlamentares governistas, que consideram o projeto favorável aos bancos, a proposta busca equilibrar a proteção dos beneficiários com a atuação das instituições financeiras. O debate em torno da medida continua, com foco na busca por mecanismos que garantam a segurança e a justiça nas operações financeiras envolvendo aposentados e pensionistas.
Fonte: http://revistaoeste.com
