Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) propõe endurecer as punições para quem danificar ou ocultar placas informativas de obras públicas estaduais. A iniciativa, liderada pelo deputado Marcelo Rangel (PSD), busca garantir a transparência e a proteção do patrimônio público, estabelecendo sanções administrativas para atos de vandalismo e obstrução da informação.
A proposta legislativa visa assegurar que os painéis informativos sobre obras, contendo detalhes como prazos, custos e responsáveis, permaneçam visíveis e acessíveis à população. Segundo o deputado Rangel, a medida é essencial para garantir o direito da sociedade de fiscalizar os investimentos públicos. “Essas placas são instrumentos de transparência. Quando são depredadas ou escondidas, há um prejuízo direto ao direito da sociedade de acompanhar e fiscalizar os investimentos públicos”, justificou o parlamentar.
De acordo com o texto do projeto, indivíduos que danificarem, alterarem, removerem, ou utilizarem as placas para fins diversos de sua função informativa estarão sujeitos a penalidades administrativas. As sanções incluem multas proporcionais à gravidade da infração, a obrigação de restaurar a sinalização danificada e a responsabilização civil por eventuais prejuízos causados ao patrimônio público.
A fiscalização e a aplicação das penalidades serão de responsabilidade dos órgãos estaduais encarregados das obras, que poderão contar com o apoio das forças policiais para garantir o cumprimento da lei. O projeto ressalva que ações de manutenção ou substituição realizadas por órgãos públicos competentes ou com autorização prévia não serão passíveis de punição. O Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação.
Rangel enfatiza que a medida preenche uma lacuna legal e fortalece os princípios da administração pública, como a transparência e a eficiência. “Queremos garantir que o cidadão possa continuar exercendo seu papel de fiscal das ações do Estado, com base em informações claras e acessíveis”, concluiu o deputado, ressaltando a importância da proposta para a cidadania e a boa governança.
Fonte: http://www.assembleia.pr.leg.br
