Em sua análise, o ministro mencionou que uma resolução da CVM aprovada em 2022 possibilitou a criação de estruturas de investimento em múltiplas camadas, sem limites estabelecidos. Essa prática ocorre quando um fundo de investimento aplica recursos em outro fundo, o que, , pode gerar uma “permissividade sistêmica” e facilitar a lavagem de dinheiro.

“Essa questão tem repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a eficácia dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou o ministro.

O caso relacionado à CVM chegou ao STF em março de 2025, após o partido Novo apresentar uma ação questionando o pagamento da taxa de fiscalização do órgão. A legenda revelou que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. Durante o mesmo período, o orçamento da Comissão foi de R$ 670 milhões.

Além disso, o partido destacou que aproximadamente 70% da arrecadação da CVM é direcionada ao governo federal, enquanto apenas 30% é destinado às atividades essenciais do órgão, o que compromete sua capacidade de fiscalização.