As casas de apostas serão obrigadas a restituir aproximadamente R$ 1,7 bilhão a 22,9 milhões de apostadores que mantêm saldo em plataformas regulamentadas, agora proibidas de operar. A decisão foi tomada por meio de uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira, dia 25 de agosto de 2023.

De acordo com informações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, os consumidores que possuem saldo nas bets têm até o dia 5 de outubro para realizar a retirada dos valores. Após esta data, as empresas de apostas terão entre os dias 7 e 8 de outubro para reportar aos bancos os saldos ainda disponíveis, identificados por CPF. As instituições financeiras, por sua vez, terão até o dia 14 de outubro para efetuar a devolução dos valores aos apostadores.

Conforme estipulado na MP, os sites e aplicativos de apostas que estavam autorizados pelo Ministério da Fazenda serão desativados a partir de 6 de outubro. Essa medida foi implementada em um momento crítico, a apenas nove dias do primeiro turno das eleições.

Na segunda-feira, dia 28 de agosto, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de contestar a proibição. Enquanto isso, os representantes das casas de apostas se preparam para buscar apoio no Congresso Nacional, com o intuito de reverter a decisão, embora essa articulação deva ocorrer somente após as eleições.

Vale lembrar que a regulamentação das apostas online havia sido sancionada pelo governo Lula no início de 2023, evidenciando uma mudança significativa na política relacionada a Jogos e Loterias no Brasil.