O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir a execução da punição de dois anos de afastamento imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. A decisão vale até o julgamento final do mandado de segurança apresentado pela magistrada.

A sanção foi aprovada pelo CNJ em agosto deste ano por causa da homologação de um acordo firmado em 2019 entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O conselho entendeu que Hardt não adotou as cautelas necessárias antes de autorizar a destinação de recursos ligados a um acordo da estatal com autoridades dos Estados Unidos.

Na decisão, Fux apontou que o prazo de cinco anos para aplicação da pena já havia expirado quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado, em junho de 2024. Segundo o ministro, o CNJ sabia dos fatos desde março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar sobre a atuação da juíza. O processo envolve a homologação de um acordo de US$ 682,56 milhões, valor correspondente a 80% de uma penalidade negociada pela Petrobras com o Departamento de Justiça e a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos.

Hardt autorizou o acordo em janeiro de 2019, quando respondia pela 13ª Vara Federal de Curitiba. A decisão foi suspensa em março daquele ano pelo ministro Alexandre de Moraes e, depois, o acordo foi declarado nulo pelo STF. Em agosto de 2026, o CNJ concluiu que a magistrada cometeu infração funcional ao homologar o documento em prazo considerado excessivamente curto, sem consultar previamente órgãos públicos envolvidos. A pena estabelecida foi de dois anos de disponibilidade, modalidade de afastamento com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Fux destacou que a própria investigação disciplinar não identificou provas de participação de Hardt nas negociações, de obtenção de vantagens pessoais ou de intenção de favorecer terceiros.

Um dos fundamentos centrais da liminar é a prescrição. O ministro observou que a primeira reclamação contra Hardt foi apresentada ao CNJ em 15 de março de 2019, enquanto a instauração do processo disciplinar ocorreu apenas em 7 de junho de 2024. Para Fux, o prazo de cinco anos previsto nas regras do CNJ começa quando a administração toma conhecimento dos fatos, e não quando reúne novos elementos para avaliar sua gravidade. Ele também considerou que a responsabilização disciplinar não poderia se basear apenas em divergências sobre a condução de uma decisão judicial, sem demonstração de infração funcional independente do conteúdo do julgamento. Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do período de dois anos da sanção. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deverá registrar a suspensão e impedir a execução da pena enquanto a medida estiver em vigor. Hardt está atualmente em licença para tratamento de saúde. A decisão não altera essa condição, mas determina que ela possa retornar às atividades com remuneração integral quando a licença terminar, desde que não haja outro impedimento legal. Fux também determinou o levantamento do segredo de justiça do processo, preservando o sigilo dos documentos médicos da juíza. A decisão é provisória e não anula definitivamente a punição. O mandado de segurança ainda será analisado no mérito, após informações do CNJ e manifestação da Procuradoria-Geral da República.