A Câmara de Guarapuava aprovou, em duas votações, durante Sessão Extraordinária realizada nessa sexta-feira (19 de dezembro de 2025), o Projeto de Lei (E) nº 122/2025, de autoria do chefe do Poder Executivo. A proposição autoriza o Município a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de viabilizar a construção de até 400 unidades habitacionais de interesse social.

A medida busca atender famílias em situação de vulnerabilidade social inseridas no déficit habitacional do município, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Ministério das Cidades. Os empreendimentos já foram pré-aprovados pela Caixa Econômica Federal, e o município também credenciou a empresa responsável pela elaboração, aprovação e execução dos projetos.

O Projeto de Lei (E) nº 122/2025 autoriza a desafetação e doação de cinco áreas pertencentes ao Município de Guarapuava ao FAR. As áreas totalizam mais de 35 mil metros quadrados e estão registradas em diferentes matrículas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do município.

Os imóveis doados destinam-se exclusivamente à construção de unidades residenciais para famílias de baixa renda, com renda mensal bruta de até dois salários mínimos, as unidades habitacionais deverão ser utilizadas exclusivamente para fins de moradia popular.