O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que leis e decisões judiciais de outros países só terão validade em território brasileiro após a aprovação da Justiça do Brasil. A decisão, com efeito vinculante, passa a valer em todo o país, blindando a soberania nacional contra imposições externas.
Embora sem citar diretamente a Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos, Dino ressaltou que o Brasil tem enfrentado “sanções e ameaças” que buscam influenciar as decisões dos órgãos de soberania nacional. A medida visa proteger a autonomia do país em face de pressões internacionais.
A ação que motivou a decisão foi movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a capacidade de municípios brasileiros de abrir processos em outros países, como no caso das ações de reparação relacionadas ao desastre de Mariana, que tramitam na justiça inglesa. “Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras”, detalhou o ministro.
Com a decisão, fica estabelecido que sentenças estrangeiras necessitam de homologação pelo STF ou de tratados de cooperação internacional para terem validade no Brasil. Adicionalmente, estados e municípios estão proibidos de iniciar ações em tribunais estrangeiros sem autorização da Justiça brasileira, e empresas e bancos no Brasil não poderão cumprir determinações internacionais sem o aval do STF.
Dino convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre a sentença e notificou o Banco Central, a Febraban e outras entidades do setor financeiro. O objetivo é assegurar que nenhuma ordem externa interfira nas operações no Brasil sem a devida homologação judicial, reforçando a autonomia do país frente a influências estrangeiras. A decisão ocorre em um contexto de crescente pressão internacional sobre autoridades brasileiras.
Fonte: http://www.conexaopolitica.com.br
