Projeto que regulamenta aposentadorias representa derrota ao governo e impacta bilhões nos cofres públicos
O Senado aprovou por 57 votos a zero a aposentadoria especial para agentes de saúde, em uma derrota significativa para o governo.
Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde
Na sessão de 25 de novembro de 2025, o plenário do Senado aprovou por 57 votos a zero o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024, que regulamenta as aposentadorias de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). O resultado representa uma derrota significativa para o governo federal, uma vez que o impacto financeiro pode chegar a R$ 103 bilhões. Essa decisão foi interpretada como uma retaliação ao governo pela indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), já estava previsto na Constituição após uma emenda de 2022. A nova regulamentação estabelece que os agentes que se aposentarem terão direito a 100% da remuneração no momento da aposentadoria, além de reajustes iguais aos dos servidores ativos. As idades mínimas foram definidas como 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com um tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício.
Há também uma concessão alternativa que inclui requisitos de tempo de contribuição em outras atividades. Além disso, o projeto assegura aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte com integralidade e paridade.
Impactos Financeiros e Reações
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a aprovação do projeto pode aumentar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão. O governo, por sua vez, não divulgou uma estimativa oficial, mas o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, já sinalizou que, caso a proposta fosse aprovada, o governo teria que vetá-la, o que poderia levar a uma judicialização da questão no STF.
O projeto foi defendido por Veneziano, que argumentou que os agentes de saúde enfrentam riscos significativos na execução de suas funções. Ele destacou a constante exposição a doenças infectocontagiosas, que podem comprometer a saúde dos profissionais de forma mais rápida do que em outras ocupações.
O Papel do Senado e Críticas ao Governo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mencionou que a votação foi uma resposta ao governo e sugeriu que as críticas em relação à proposta serem uma “pauta bomba” não se sustentam. Ele comparou o custo das aposentadorias especiais ao investimento em saúde pública, enfatizando que cada R$ 1 investido em agentes de saúde pode resultar em economias significativas em internações e tratamentos.
A sessão foi acompanhada por representantes dos agentes de saúde, que prestigiaram a votação do projeto. A aprovação foi vista como uma vitória para a categoria e uma sinalização clara da importância do trabalho dos profissionais de saúde, especialmente em tempos de pandemia.
O projeto, agora aprovado pelo Senado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas alterações antes de ser sancionado.
Considerações Finais
A aprovação do PLP 185 de 2024 representa uma alteração significativa nas regras de aposentadoria dos agentes de saúde, refletindo uma nova abordagem em relação à valorização desses profissionais. A decisão do Senado pode ter repercussões duradouras nas finanças públicas e na estrutura do serviço de saúde no Brasil, sendo um tema que continuará a ser debatido nas próximas semanas. A expectativa é que a Câmara dos Deputados analise a proposta rapidamente, dada a sua relevância e a pressão dos agentes de saúde.
