A possível aplicação da Lei Magnitsky dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu o debate sobre o alcance da legislação e suas implicações para o Brasil. O presidente norte-americano, Donald Trump, confirmou que analisa a medida, gerando discussões sobre a soberania nacional e o impacto em instituições financeiras brasileiras.
De acordo com o advogado e professor de Direito Constitucional, André Marsiglia, a aplicação da lei americana não representa uma afronta à soberania brasileira. Contudo, ele ressalta que seus efeitos práticos podem ser significativos para bancos que operam globalmente. “Obviamente, não é o banco brasileiro que seria obrigado a punir o sancionado, mas o banco e/ou o sancionado é que seriam impedidos de fruir do sistema bancário dos EUA”, explica Marsiglia.
Marsiglia destaca que a maioria dos bancos brasileiros realiza operações e transações internacionais que dependem do sistema bancário dos EUA. Essas operações incluem pagamentos em dólar, compras de assinaturas internacionais e investimentos em bolsas americanas. A impossibilidade de acessar o sistema bancário americano, portanto, representaria um obstáculo considerável.
A Lei Magnitsky, sancionada em 2012 e expandida para um caráter global em 2016, permite que os EUA punam indivíduos de qualquer país envolvidos em corrupção, crime organizado ou violações de direitos humanos. As sanções incluem o bloqueio de bens, cancelamento de vistos e a exclusão do sistema financeiro americano. Desde sua expansão, dezenas de pessoas foram incluídas na lista de alvos.
No caso de Moraes, a eventual aplicação da lei seria motivada por alegações de violação sistemática à liberdade de expressão. Decisões do ministro que afetam plataformas digitais com sede nos EUA estariam no centro da discussão, levantando questões sobre a extensão da jurisdição americana em relação a decisões judiciais brasileiras.
Fonte: http://revistaoeste.com
