A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em duas sessões realizadas nesta terça-feira, uma ordinária e outra extraordinária, a proposta que torna obrigatória a transparência eletrônica por entidades privadas, com ou sem utilidade pública, que recebam recursos do Estado ou dos municípios por meio de subvenções, auxílios ou parcerias. A medida foi um dos destaques do dia.
O projeto de lei 272/2025, apresentado pelos deputados Marcelo Rangel e Artagão Junior, modifica a Lei 16.897/2011 e cria regras mais claras para a divulgação de informações por entidades que recebem verbas públicas ou desempenham funções delegadas pelo poder público. Os autores afirmam que o texto não interfere na organização interna de sindicatos nem no direito de livre associação, mas estabelece um nível mínimo de publicidade para associações, entidades sindicais e empresas beneficiadas. A proposta foi aprovada por 38 votos a 6.
Durante a votação, Rangel afirmou que o objetivo é fortalecer os mecanismos de controle social. Ele destacou que a medida busca garantir informações acessíveis a quem acompanha o uso de recursos públicos e evitar situações semelhantes a fraudes já registradas no Estado.
O deputado Arilson Chiorato votou contra a proposta. Ele reconheceu pontos positivos, mas criticou o fato de que a medida não alcançaria empresas que recebem grandes volumes de recursos públicos. Segundo ele, o projeto trata contribuições sindicais como recursos estatais, o que considera equivocado, e afirmou que a discussão deverá continuar na esfera judicial.
Foram rejeitadas, por 32 votos a 12, emendas que estendiam as exigências de transparência a empresas privadas beneficiadas por incentivos, como isenções fiscais e créditos tributários. Outra emenda da Comissão de Constituição e Justiça também foi derrubada, por 44 votos a 3. Com a dispensa da redação final na sessão extraordinária, o projeto segue agora para sanção.
Fonte:Blog do Tupan
