Projeto de lei estabelece critérios de divulgação obrigatória para entidades beneficiadas com recursos estaduais e municipais
Projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná busca garantir maior transparência das entidades que recebem verbas públicas.
Proposta para aumento da transparência de entidades que recebem recursos públicos
A proposta que trata da obrigatoriedade de transparência na divulgação eletrônica por entidades privadas, de utilidade pública ou não, que recebem recursos públicos a título de subvenção, auxílio ou parcerias com municípios ou com o Estado, foi um dos principais projetos aprovados nas duas sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa do Paraná. A transparência de entidades que recebem recursos públicos é o foco central do projeto de lei 272/2025, dos deputados Marcelo Rangel (PSD) e Artagão Junior (PSD).
O projeto altera a Lei nº 16.897/2011 e estabelece critérios objetivos de transparência para essas entidades. Segundo a justificativa apresentada, o texto não altera a organização interna de sindicatos nem interfere no direito de livre associação, mas garante um dever mínimo de publicidade para associações, entidades sindicais ou empresas que recebem auxílios estatais. A proposição recebeu 38 votos favoráveis e 6 contrários.
O deputado Marcelo Rangel destacou a importância da proposta, afirmando que se trata do primeiro projeto do Brasil a assegurar uma transparência absoluta, respeitando quem colabora com investimentos. “Precisamos evitar que ocorram situações de desvio de recursos, como já vimos no passado”, enfatizou Rangel.
Por outro lado, o deputado Arilson Chiorato (PT) manifestou sua oposição à proposta, afirmando que, embora reconheça sua importância, o projeto não deveria se restringir apenas a algumas entidades. “Esse projeto transforma a contribuição sindical, que não é obrigatória, em um recurso público, o que não é correto. Vamos discutir isso na Justiça”, declarou.
Rejeição de emendas
Durante as discussões, algumas emendas foram rejeitadas. Alterações que obrigavam empresas privadas que recebem benefícios públicos a divulgar informações essenciais foram rejeitadas por 32 votos a 12, e outra emenda que ampliava a lei para incluir empresas beneficiadas por isenções fiscais e créditos tributários também não obteve apoio. Com a dispensa de redação final na sessão extraordinária, o texto do projeto segue agora para sanção.
Outros projetos aprovados
Além do projeto sobre transparência, outra matéria que avançou foi o projeto de lei 1079/2025, que redefine os parâmetros de gestão dos hospitais universitários das instituições estaduais de ensino superior. A proposta do Executivo visa reestruturar o modelo de governança, alinhando os hospitais às diretrizes do SUS, com 38 votos a 6.
As novas regras incluem ajustes para melhor atendimento à população, como a inclusão de especialidades e escalas diferenciadas nos Plantões Docentes (PD) e Plantões Docentes de Sobreaviso (PDS). O texto também foi aprovado com a dispensa de redação final e segue para sanção.
Programa Bons Olhos Paraná
Uma nova iniciativa aprovada foi a criação do Programa Bons Olhos Paraná, que visa promover a saúde ocular de crianças e adolescentes na rede pública. Com o objetivo de garantir avaliação oftalmológica precoce e reduzir a evasão escolar, o programa foi financiado com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e já atendeu mais de 84 mil crianças, oferecendo gratuitamente óculos e consultas.
Projetos de autoria parlamentar
Diversos projetos de autoria parlamentar também avançaram, incluindo alterações no Código de Defesa do Consumidor do Paraná, que visam aumentar a transparência nos contratos de locação. Além disso, propostas que buscam regularizar lotes em Cascavel e instituir datas comemorativas foram aprovadas.
Reconhecimento cultural
Na área cultural, projetos que reconhecem a importância dos clubes Athletico e Coritiba foram aprovados, atualizando a grafia oficial do Athletico e reconhecendo ambos como patrimônios culturais do Estado. Essa medida visa valorizar a história e a cultura paranaense.
Conclusão
Com a aprovação das propostas, a Assembleia Legislativa do Paraná mostra um comprometimento com a transparência, a saúde pública e a cultura, buscando sempre melhorar a administração pública e os serviços prestados à população.
Fonte: www.assembleia.pr.leg.br
Fonte: Orlando Kissner/Alep
