A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 1.180/2025, que visa modernizar a estrutura de carreiras do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR). A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca adequar o órgão para o pleno exercício das atividades de fiscalização de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O projeto de lei visa modernizar o quadro próprio do Detran/PR, equalizar níveis funcionais e corrigir inconsistências de legislações passadas. Segundo o governo estadual, a reestruturação “proporcionará a valorização dos servidores, corrigindo distorções remuneratórias e garantindo isonomia com outros quadros”. A medida também busca fortalecer a governança do Detran e aprimorar a eficiência no atendimento à população em todo o estado.
Ainda na área da educação, a CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2025, que autoriza a incorporação de cursos de graduação do Centro Universitário de União da Vitória (Uniuv) pela Universidade Estadual do Paraná (Unespar). O governo justifica a expansão como um esforço para fortalecer o ensino superior público, gratuito e de qualidade no estado, com a medida sendo resultado de estudos técnicos e debates nos conselhos universitários.
A integração dos cursos da Uniuv à Unespar tem como objetivo fomentar o desenvolvimento educacional e socioeconômico da região, ampliando a infraestrutura e a capacidade institucional e acadêmica da universidade estadual. O governo destaca que o incremento na oferta de cursos de graduação gratuitos atenderá à crescente demanda por ensino superior público no Paraná.
Adicionalmente, foram aprovados dois projetos de lei que autorizam a transferência de trechos rodoviários para os municípios de Tupãssi (PR-581) e Campo Mourão (PR-317, PRC-487 e PR-840). As municipalizações são consideradas necessárias devido à inserção desses segmentos em áreas urbanizadas, o que permitirá que as prefeituras realizem intervenções em conformidade com o planejamento urbano local.
