Iniciativa visa garantir a prisão preventiva de agressores e proteger vítimas de violência
Projeto de Lei 1074/25 proíbe fiança e garante prisão preventiva em casos de cárcere privado.
O Projeto de Lei 1074/25, que está atualmente sendo analisado na Câmara dos Deputados, propõe a proibição da concessão de fiança em casos de cárcere privado, garantindo a decretação de prisão preventiva durante a audiência de custódia. O projeto é de autoria do deputado Alex Manente, do partido Cidadania-SP, e visa proteger vítimas de crimes relacionados à violência doméstica.
Contexto da proposta
Manente argumenta que o cárcere privado, que ocorre quando uma pessoa é mantida em local privado sem autorização judicial, é muitas vezes vinculado a casos de violência doméstica e familiar. Segundo o deputado, o agressor se aproveita do ambiente íntimo para cometer tais crimes, que podem envolver não apenas violência física, mas também psicológica. A proposta pretende impedir que os autores de tais crimes possam, através do pagamento de fiança, retornar ao convívio de suas vítimas e continuar a ameaçá-las.
Regras atuais sobre prisão e fiança
Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece que, na audiência de custódia, a pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas. O juiz decide se a prisão é legal e se a pessoa deve ser liberada ou continuar presa. Portanto, se a audiência não ocorrer nesse prazo, a prisão pode ser considerada ilegal.
Além disso, o Código já prevê a negativa da liberdade provisória em algumas situações, como nos casos de reincidência ou se o acusado faz parte de uma organização criminosa armada. Os crimes que são inafiançáveis incluem racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, e crimes hediondos, bem como atos praticados por grupos armados contra a ordem constitucional.
Próximos passos para a aprovação
O projeto de lei passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisará ser ratificado pelo Senado para se transformar em lei. Essa iniciativa é um passo importante na luta contra a violência doméstica e na proteção de vítimas de cárcere privado, destacando a necessidade de medidas mais rigorosas para combater essa prática.
Conclusão
O Projeto de Lei 1074/25 representa um esforço significativo para fortalecer a proteção às vítimas de violência, especialmente em contextos onde o cárcere privado é utilizado como uma ferramenta de opressão. A tramitação deste projeto será acompanhada de perto por defensores dos direitos humanos e organizações que atuam na proteção das vítimas de violência.
