O Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou uma mudança significativa na regulação das redes sociais, ao formar maioria para rever a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa revisão, que dispensa a ordem judicial prévia para remoção de conteúdos, tem gerado debates acalorados no meio jurídico e político.
Especialistas, como o jurista e comentarista político André Marsiglia, manifestam preocupação com os possíveis impactos da decisão. Marsiglia adverte para a insegurança jurídica, o risco de censura e a necessidade urgente de uma nova regulamentação por parte do Congresso Nacional.
A decisão do STF impõe um “dever de cuidado” às plataformas digitais, como X, Meta e Google, exigindo que atuem proativamente na remoção de conteúdos considerados problemáticos. A medida visa combater discursos de ódio, desinformação, ameaças à democracia e outros tipos de publicações prejudiciais.
No entanto, Marsiglia ressalta que a subjetividade de conceitos como “discurso de ódio” e “ameaça ao Estado” pode abrir espaço para interpretações arbitrárias. “Se o STF não definir claramente seus limites, essa tarefa recairá sobre as plataformas, o que abre margem para censura e moderação excessiva”, alerta o jurista.
Marsiglia defende que a solução definitiva para essa questão passa pela atuação do Congresso Nacional, que deve criar uma legislação específica e objetiva. “Legislativo deve criar norma clara sobre o que se enquadra no dever de cuidado e o que não pode ser removido sem critérios objetivos”, conclui.
Com a conclusão dos votos pendentes no STF nas próximas sessões, o país se prepara para um período de incertezas. O equilíbrio entre a liberdade de expressão e o combate à desinformação dependerá, crucialmente, de definições políticas e legislativas.
Fonte: http://revistaoeste.com
