O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual, lançou duas ferramentas virtuais para orientar contribuintes, gestores públicos e equipes técnicas municipais durante o período de transição para a Reforma Tributária. A iniciativa ocorre após aprovação federal da Lei Complementar nº 227/2026, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), e marca o início das novas regras do sistema de tributação sobre o consumo em todo o país.

O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, afirmou que o Comitê Gestor do IBS será essencial para garantir uma transição organizada, com segurança jurídica e cooperação entre estados e municípios. A regulamentação do Comitê Gestor é decisiva para transformar a reforma tributária em realidade e assegurar um modelo mais moderno, transparente e justo para a arrecadação.

O portal exclusivo sobre a Reforma Tributária reúne informações, perguntas e respostas, materiais explicativos e atualizações constantes sobre o processo de transição. A cartilha didática, voltada especialmente a gestores públicos e equipes técnicas dos municípios, apresenta os principais pontos da reforma, detalhando como as prefeituras podem se adequar às novas exigências, ajustar seus processos e preservar a capacidade de arrecadação ao longo da transição.

A cartilha explica o funcionamento do chamado IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. Ambos incidirão sobre uma base mais ampla de consumo e substituirão, de forma gradual, o ICMS e o ISS, que deixam de existir ao final do período de transição.