Comissão de Segurança Pública aprova atendimento para mulheres vítimas de violência em delegacias -

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Soldado Adriano José, do Partido Progressista, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 868 de 2023, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de serem atendidas exclusivamente por servidoras do sexo feminino nas delegacias do Estado.

A decisão foi tomada durante reunião realizada na tarde de 13 de outubro, quando o colegiado analisou e aprovou dois projetos de lei. De autoria do deputado Denian Couto, do partido Podemos, o texto estabelece que, na ausência temporária ou impossibilidade momentânea de atendimento por uma servidora mulher, a vítima poderá, se assim preferir, ser atendida por um agente do sexo masculino, evitando esperas prolongadas e garantindo que o acolhimento não seja prejudicado.

A proposta abrange tanto os atendimentos de natureza policial quanto os procedimentos periciais, reconhecendo a importância de um ambiente sensível e acolhedor no primeiro contato da vítima com o sistema de segurança pública.

O relatório favorável ao projeto foi elaborado pelo deputado Doutor Antenor, do Partido dos Trabalhadores, que destacou a relevância da medida para proteger emocionalmente as vítimas. Em seu parecer, Antenor observou que, em situações de violência física, sexual ou psicológica, a presença de servidoras mulheres pode reduzir o constrangimento e o medo, facilitando o relato dos fatos e a busca por medidas protetivas.

O deputado Delegado Tito Barichello, do partido União, apoiou a iniciativa e acrescentou um depoimento pessoal sobre sua experiência profissional, afirmando que muitas vezes presenciou atendimentos inadequados realizados por homens sem preparo específico para lidar com esse tipo de caso. Ele reconheceu que o atendimento feminino é uma forma de combater a revitimização, situação em que a mulher, ao procurar ajuda, acaba exposta novamente ao sofrimento psicológico e emocional causado pela violência.

Barichello ressaltou ainda que muitos casos de retorno das vítimas ao ambiente de agressão estão relacionados à dependência econômica e ao vínculo afetivo com os filhos, fatores que tornam o acolhimento empático e humanizado ainda mais essencial.

Segundo o deputado Denian Couto, autor da proposta, a ideia surgiu a partir de debates realizados por estudantes durante a 5ª edição do Parlamento Universitário, promovido pela Escola do Legislativo da Assembleia.

A iniciativa específica partiu da estudante de Direito Julia Rosa Couto Coelho, que apresentou a sugestão como forma de aprimorar o atendimento às mulheres e incentivar políticas públicas mais sensíveis às questões de gênero dentro do sistema de segurança.

Na mesma reunião, a comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 346 de 2024, que altera a Lei nº 20.936 de 2021, responsável por regulamentar a cobrança da taxa de fiscalização e serviços prestados pela Polícia Civil do Paraná, além de estabelecer diretrizes para seu tratamento tributário.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Samuel Dantas, do partido Solidariedade. O texto propõe ajustes técnicos e administrativos, com o objetivo de atualizar as atribuições das unidades do Departamento da Polícia Civil, transferindo ao Conselho Superior da instituição a responsabilidade pela regulamentação da metodologia e da periodicidade das fiscalizações.

A proposta também inclui novas situações em que haverá cobrança de taxas, especialmente nas atividades de fiscalização e controle envolvendo sucatas metálicas, buscando aprimorar a arrecadação e fortalecer a capacidade operacional da polícia no cumprimento de suas funções.

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