A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em garimpo ilegal.

Esses equipamentos, como aeronaves, embarcações e tratores, deverão ser aproveitados social ou economicamente. A proposta estabelece três destinos possíveis para os equipamentos que não forem destruídos: leilão público, incorporação ao patrimônio público e doação para instituições de ensino técnico ou superior.

A destruição só será permitida quando houver risco iminente à segurança dos agentes públicos ou da população, ou quando um laudo técnico comprovar que a remoção do bem é tecnicamente impossível ou gera risco ambiental grave.

O relator da matéria destacou que a medida evita desperdício de recursos que podem servir ao Estado. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.