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Implantação de pedágio eletrônico sem autorização é denunciada

A ANTT admite que a instalação de pórticos eletrônicos no Lote 4 do Paraná foi feita sem prévia autorização da agência....
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres admitiu oficialmente que a implantação do sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4 não teve autorização prévia da agência até o momento. O Lote 4 abrange 33 municípios das regiões Norte e Noroeste do Paraná.

A agência afirmou que não houve qualquer autorização prévia para a implementação do sistema no Lote 4 e reforça que eventual adoção do modelo está condicionada à apresentação prévia de estudos técnicos à ANTT. A concessionária pode substituir as praças físicas por pórticos eletrônicos, desde que seja assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Os deputados estaduais Evandro Araújo e Tercílio Turini afirmaram que as irregularidades já estariam ocorrendo antes mesmo da assinatura do contrato do Lote 4. Eles questionaram a razão pela qual a concessionária instalou pórticos antes mesmo do início da operação e se eles vão ficar parados até que todo o processo seja regularizado.

A resposta oficial da ANTT será um dos principais fundamentos da Ação Popular que os deputados protocolarão na Justiça Federal. Eles querem que o contrato seja revisado e que as concessionárias faça as correções necessárias.

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