O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender a aplicação da aposentadoria compulsória de juízes, aguardando a definição do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova norma. A mudança foi motivada pela decisão do ministro Flávio Dino, que alterou as regras de punição a magistrados em todo o país.

Flávio Dino, em uma decisão monocrática, declarou que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como penalidade em processos administrativos contra juízes. Ele destacou que a Emenda Constitucional 103/2019 estabelece a perda do cargo como a sanção mais grave, e não a aposentadoria compulsória.

A decisão de Dino foi tomada em um caso específico que envolvia um juiz que contestava sua aposentadoria compulsória. O ministro não apenas revogou a sanção, mas também ampliou a inconstitucionalidade da medida para todo o Judiciário, gerando questionamentos sobre como a nova regra será implementada.

Integrantes do CNJ agora avaliam que a decisão de Flávio Dino precisa ser analisada pelo plenário do STF para esclarecer quais normas devem prevalecer. A aposentadoria compulsória é a sanção mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, aplicada em casos de corrupção e desvios de conduta, e sua revogação pode limitar as punições administrativas disponíveis para magistrados.