O Governo do Paraná, através da Secretaria da Saúde, firmou uma parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A nova Instrução Normativa visa garantir maior celeridade e segurança jurídica no cumprimento de decisões judiciais relacionadas à saúde, estabelecendo um novo fluxo para o atendimento dessas demandas.

O regramento, desenvolvido por equipes técnicas, padroniza formulários para prescrição de medicamentos e insumos. Além disso, determina que a judicialização deve ocorrer somente após o esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde, assegurando que a Secretaria da Saúde possa se manifestar antes das decisões judiciais.

Outro aspecto importante é a proibição de indicar marcas específicas de produtos nas decisões, privilegiando o acesso ao princípio ativo dos medicamentos. Essa medida visa evitar custos desnecessários ao Estado e impedir que a indústria farmacêutica se beneficie de decisões judiciais.

A Instrução Normativa é vista como um avanço na gestão da saúde no Paraná, com a expectativa de um acesso mais justo e eficiente à saúde para todos os cidadãos. A magistrada coordenadora do Comitê Executivo de Saúde destacou que o Paraná se torna referência ao desenvolver um ato normativo dessa natureza, o que pode inspirar outros estados a adotarem medidas semelhantes.