A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou três iniciativas do Governo voltadas aos servidores públicos estaduais. As medidas tratam da atualização das regras da carreira militar, do aperfeiçoamento do regime de previdência complementar e da regulamentação da carreira especial de advogados do Estado.

As proposições foram analisadas em três sessões plenárias nesta terça-feira (24), duas ordinárias e uma extraordinária. Uma delas foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2026, com tramitação concluída em Plenário. O texto acrescenta os arts. 56-A e 56-B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná para tratar da carreira especial de advogado do Estado.

O texto também vincula a carreira à estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), onde os profissionais já atuam. Outro ponto previsto é a fixação de um parâmetro para a atualização dos proventos de aposentados e pensionistas, ao estabelecer o subsídio dos procuradores do Estado como referência para eventuais reajustes.

A medida visa evitar lacunas normativas e assegurar o direito à paridade aos integrantes da carreira.