As mudanças nas regras orçamentárias para viabilizar a ampliação da licença-paternidade avançaram no Senado com a aprovação de um projeto que altera a LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A votação ocorreu com 60 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Eduardo Girão, superando o mínimo necessário de 41 votos. O texto foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues e recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves.

O principal objetivo do projeto é estender a licença-paternidade paga de cinco para 20 dias, em um processo gradual, com um impacto estimado de R$ 5,44 bilhões anuais nas contas públicas. A proposta retira a licença-paternidade das restrições da LDO que impedem a criação de novas despesas em período eleitoral, permitindo o pagamento do benefício.

Damares Alves também incorporou ao relatório um projeto que visa fomentar a reciclagem, que foi aprovado anteriormente pela Comissão de Assuntos Econômicos. Este projeto propõe incentivos fiscais para o setor, autorizando o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de recicláveis e isenções de tributos na venda desses materiais.

O senador Alan Rick, relator dessa parte, afirmou que o incentivo à reciclagem não terá impacto relevante na arrecadação federal, pois se baseia em uma decisão do STF de 2021. O texto ainda permite incentivos fiscais para áreas de livre comércio, desde que haja previsão de compensação ou inclusão da renúncia nas estimativas orçamentárias.