Pelo menos, a decisão não diz que Garotinho é inocente ou culpado, mas sim que as provas usadas para condená-lo foram coletadas de forma errada pela investigação, o que as torna ilegais perante a lei. A decisão também alcançou outros réus condenados no mesmo contexto da Operação Chequinho.

A condenação havia sido fixada em 2021 por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo. A pena foi depois aumentada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão.

O suposto esquema criminoso foi investigado a partir da Operação Chequinho, deflagrada em Campos dos Goytacazes. Segundo o Ministério Público Eleitoral, as condutas foram cometidas entre maio e agosto de 2016, quando o programa social Cheque Cidadão teria sido usado irregularmente para cooptar votos para o grupo político de Garotinho.

A decisão faz os processos voltarem à estaca zero. Caberá agora à Justiça Eleitoral avaliar se existem elementos válidos para eventual retomada das ações, sem o uso do material descartado por ilegalidade.