O Congresso Nacional converteu em lei apenas 23% das medidas provisórias do atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É a menor taxa registrada desde a Emenda Constitucional 32, de 2001, que proibiu a reedição de medidas provisórias e fixou prazo máximo de 120 dias para cada medida, encerrando a prática de manter normas provisórias em vigor indefinidamente por renovação automática.
Os dados são do levantamento do Ranking dos Políticos com base na plataforma oficial do Planalto e mostram que o principal instrumento legislativo do Executivo federal perdeu eficácia ao longo das últimas duas décadas, independentemente do partido no poder.
Das 192 medidas provisórias editadas por Lula no terceiro mandato, somente 38 foram convertidas em lei pelo Congresso Nacional. Outras 26 ainda estavam em tramitação no fechamento do levantamento. Das 166 com desfecho definido, 128 — ou 77% — não chegaram a se tornar lei. Na maior parte dos casos, o mecanismo foi a caducidade: o prazo máximo de 120 dias, composto por dois períodos consecutivos de 60 dias, se encerrou sem que deputados e senadores deliberassem sobre o texto.
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