Os deputados e deputadas estaduais iniciaram a discussão da proposta que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná. A iniciativa do governo estabelece a estrutura e as diretrizes de funcionamento da corporação para assegurar maior eficiência na gestão do sistema prisional, importante para a segurança pública estadual.

O Projeto de Lei 239/2026 prevê que a Polícia Penal incorpore as atribuições do extinto Departamento Penitenciário (Depen). O objetivo é fortalecer o desempenho funcional dos policiais penais e garantir a adequada execução das atividades relacionadas à segurança dos estabelecimentos penais e à execução penal no âmbito do Estado.

A proposta define a estrutura hierárquica, competências e valores da Polícia Penal, caracterizando-a como órgão essencial à segurança pública. Caberá à corporação a segurança dos estabelecimentos penais, além do planejamento e execução das atividades de custódia e escolta de pessoas privadas de liberdade.

O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi, destacou a importância da integração entre as polícias e a necessidade de aprovação deste projeto. A medida segue os parâmetros da Lei de Execução Penal e fixa a organização administrativa da Polícia Penal, em conformidade com emendas constitucionais estaduais e federais.