Moradores e empresários de Guarapuava que receberam multas durante a pandemia da COVID-19 terão a oportunidade de negociar suas dívidas a partir da próxima semana. A proposta prevê um desconto de 80% no valor principal da multa, além da isenção total de juros acumulados e encargos, para pagamentos à vista ou em até 12 parcelas, cujo valor mínimo será definido por decreto municipal.

As multas foram aplicadas em decorrência de infrações às medidas sanitárias obrigatórias durante a pandemia, como uso de máscara e restrições no comércio. As ações de fiscalização foram realizadas tanto por equipes do município quanto por meio de denúncias enviadas ao Ministério Público e à Polícia Militar.

Com a implementação do REFIS 2026, os contribuintes poderão regularizar sua situação financeira de forma vantajosa, já que as notificações de cobrança fazem parte do processo administrativo e não impedem a negociação. O Projeto de Lei Ordinária (E) 48/2026, que estabelece o PREFIG-2026, foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Denilson Baitala, sendo publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (10).

A regulamentação das multas será divulgada na segunda-feira (13), permitindo que o atendimento aos cidadãos comece na mesma semana. A Prefeitura enfatiza que não há motivos para pânico, pois é possível regularizar a situação.

Além das multas relacionadas à COVID-19, outros débitos com o município também poderão ser negociados com as mesmas condições. O Programa de Recuperação Fiscal do Município (PREFIG-2026) oferece a possibilidade de regularização de débitos tributários, com benefícios adicionais, como um desconto de 25% no ISSQN para a construção civil em caso de pagamento antecipado em parcela única.

O programa conta atualmente com 1.984 organizações cadastradas em todo o Estado, refletindo uma parceria eficaz entre empresas e trabalhadores, e reforçando o compromisso com o desenvolvimento regional.