Na última segunda-feira (13), a Assembleia Legislativa do Paraná promoveu um seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que se concentra no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e nos Fundos Constitucionais para as Regiões Sul e Sudeste. O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (REP), ressaltou a importância da proposta, que busca aumentar o FPM para todos os municípios do Brasil, argumentando que o desenvolvimento ocorre nas cidades.

O deputado federal Toninho Wandscheer (PP), um dos organizadores do evento, destacou que a proposta eleva em 1% o FPM para todos os municípios, sem exclusão da região Sudeste. Além disso, estabelece um fundo de 0,5% da receita para segurança pública, visando atender à crescente demanda por melhorias nessa área.

Wandscheer também comentou sobre a criação de um fundo de desenvolvimento específico para as regiões Sul e Sudeste, semelhante aos existentes para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ele falou sobre a necessidade de equilibrar o pacto federativo, já que as regiões Sul e Sudeste ainda não possuem essa ferramenta.

Norberto Ortigara, secretário da Fazenda do Paraná, explicou que a proposta prevê uma distribuição de recursos que inclui dois novos Fundos Constitucionais, cada um com 1%, além do aumento de 1% no FPM. Estima-se que essa medida gere um impacto de R$ 35 bilhões anuais em novos repasses até 2026.

Desses R$ 35 bilhões, cerca de R$ 10 bilhões seriam direcionados diretamente aos municípios através do FPM, enquanto R$ 20 bilhões seriam alocados entre os novos fundos regionais e R$ 5 bilhões adicionais para segurança pública. Os novos fundos visam investimentos em setores como agronegócio, cooperativas e empresas, promovendo o crescimento econômico regional.

A expectativa é que essas iniciativas incentivem a industrialização e o desenvolvimento do interior do estado, alinhando-se aos já existentes Fundos Constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que possuem um patrimônio consolidado significativo.