Na Câmara dos Deputados, foi apresentado um projeto de lei que sugere alterações no monitoramento eletrônico de agressores envolvidos em situações de violência doméstica. A proposta, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), prevê a adoção de uma identificação visual padronizada para os dispositivos utilizados, incluindo a possibilidade de que a cor rosa seja aplicada.
A iniciativa altera a Lei nº 15.383, que regulamenta o uso de tornozeleiras eletrônicas como uma medida de controle e prevenção. Segundo o texto da proposta, a aplicação da medida deve ocorrer com base em uma decisão judicial fundamentada, especialmente em casos considerados de alto risco.
O projeto detalha que a identificação visual deve atender a objetivos específicos, como facilitar a atuação das autoridades, permitir que o dispositivo seja reconhecido imediatamente e ampliar a proteção preventiva da vítima. Além disso, a proposta estabelece restrições, garantindo que a medida não resulte em exposição vexatória ou degradante, respeitando os critérios de proporcionalidade.
A parlamentar enfatizou que a proposta não visa impor uma punição adicional, mas sim atuar como um instrumento de proteção. A aplicação da medida dependerá de uma decisão judicial fundamentada, sempre observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao tratamento degradante. Com isso, busca-se aprimorar uma política pública já existente, aumentando sua eficácia na proteção das vítimas e na prevenção da violência.
Outro aspecto importante abordado no projeto é que o Poder Executivo será encarregado de regulamentar a identificação visual, definindo padrões técnicos, níveis de visibilidade e possíveis exceções para a aplicação da medida. A justificativa apresentada pela autora do projeto destaca que, apesar dos avanços trazidos pela legislação atual quanto ao uso do monitoramento eletrônico, ainda existem limitações práticas que precisam ser superadas.
A proposta argumenta que a falta de uma identificação visível diminui a eficácia da fiscalização e reduz o impacto preventivo sobre os agressores. Assim, a medida é vista como essencial para garantir uma proteção mais efetiva às vítimas, ressaltando que a aplicação dependerá da análise do Poder Judiciário em cada situação específica.
