A nova legislação do Estado do Paraná estabelece um programa que possibilita a regularização de débitos decorrentes de infrações administrativas ambientais. O Refis Ambiental permitirá que os contribuintes quitem suas multas com descontos e ainda tenham a opção de parcelar o pagamento. Isso inclui débitos que já estão inscritos na dívida ativa.

Atualmente, o Instituto Água e Terra (IAT) possui créditos a receber que totalizam aproximadamente R$ 185,8 milhões. Essa quantia abrange diversas multas que foram aplicadas a pessoas físicas e jurídicas ao longo dos anos, visando a adequação às normas ambientais.

O Refis Ambiental é uma iniciativa que busca incentivar a regularização das pendências, promovendo uma maior conformidade com a legislação ambiental vigente. Os contribuintes que aderirem a este programa poderão se beneficiar de condições mais favoráveis para a quitação de suas obrigações.

Além dos descontos e da possibilidade de parcelamento, o programa é uma oportunidade para que os devedores regularizem sua situação e contribuam para a preservação ambiental. A expectativa é que, com essa medida, haja um aumento na arrecadação de recursos destinados a ações voltadas à proteção e recuperação do meio ambiente.

As regras e condições para adesão ao Refis Ambiental foram definidas com o objetivo de facilitar o acesso e estimular a participação dos contribuintes. Essa regulamentação representa um passo importante na busca por um Estado mais sustentável e responsável em relação à sua legislação ambiental.