Nesta quinta-feira, 30, o Congresso Nacional se debruça sobre a análise do veto integral imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria. A proposta, que visa modificar critérios de aplicação de penas para crimes que atacam o Estado Democrático de Direito, pode ter repercussões significativas sobre as condenações relacionadas aos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Os deputados e senadores participarão de uma sessão conjunta, onde a votação será realizada de forma separada. Para que o veto de Lula seja derrubado, será necessário alcançar um mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. A votação ocorrerá de maneira aberta e nominal, com a contagem dos votos iniciando pela Câmara.

O PL estabelece diretrizes específicas para a dosimetria de penas em casos de crimes como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que prevê pena de 4 a 8 anos, e golpe de Estado, com penas variando de 4 a 12 anos. De acordo com o texto, em situações em que ambos os crimes ocorrem simultaneamente, as penas não podem ser acumuladas. Nesse contexto, aplica-se o chamado concurso formal, onde prevalece a pena mais severa, podendo haver um acréscimo de até um sexto até a metade, conforme a decisão da Justiça.

Atualmente, o entendimento vigente do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a cumulação das penas, o que foi aplicado em decisões relacionadas aos atos de 8 de janeiro e a processos sobre tentativas de golpe de Estado. Além disso, a proposta prevê a possibilidade de redução de pena de um a dois terços quando os crimes são praticados em meio a multidões, desde que o réu não tenha exercido liderança nem financiado os atos. O texto também propõe alterações nas regras de progressão de regime, permitindo a transição do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.

O veto ao PL da Dosimetria foi imposto por Lula em 8 de janeiro deste ano. Na comunicação enviada ao Congresso, o governo argumentou que a proposta era "inconstitucional" e que contraria o interesse público. Segundo a mensagem, a redução das penas poderia incentivar crimes contra a ordem democrática e resultar em um retrocesso institucional.

O governo enfatizou que a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito poderia levar à impunidade, refletindo interesses casuísticos, além de comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais.