O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido por sorteio para ser o relator de duas ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na última sexta-feira (8).
A Lei da Dosimetria, recém-aprovada, estabelece a redução de penas para aqueles condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa legislação pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. Com a nova norma, condenados por atentados à democracia poderiam enfrentar um regime mais brando em comparação com as penas aplicadas a crimes violentos comuns.
Uma das ações foi protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e distribuída via sorteio no STF. A outra foi apresentada pela federação Psol-Rede e, por um mecanismo de prevenção, foi encaminhada automaticamente ao gabinete de Moraes, uma vez que já existem processos sobre a mesma questão sob sua relatoria.
As entidades que propuseram as ações argumentam que a nova lei cria um tratamento mais favorável para crimes contra a democracia do que para delitos violentos. Além disso, sustentam que a norma pode ferir o princípio da individualização da pena, previsto na Constituição, que exige que a punição considere a gravidade do crime e as circunstâncias específicas de cada condenado, em vez de aplicar regras automáticas para todos.
Os autores das ações também afirmam que a Lei da Dosimetria estabelece mecanismos automáticos que facilitam a redução de penas e a progressão de regime, sem a devida análise da conduta individual de cada réu. Um dos casos que poderá ser impactado é o do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja sentença pode ser reduzida de 27 anos para 20 anos, com o tempo de regime fechado diminuído para dois anos e quatro meses.
Essas novas regras favorecerão aqueles que participaram da depredação de prédios públicos em 8 de janeiro de 2023, excluindo, no entanto, aqueles que financiaram ou lideraram os atos. Partidos de oposição haviam solicitado uma anistia total, buscando a extinção das penas dos condenados pelos atos considerados golpistas. Com a falta de acordos, essas siglas, junto com o Centrão, elaboraram um projeto de dosimetria para reduzir as penas.
