Na última terça-feira, dia 12, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou a PEC 8/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo a redução excepcional da maioridade penal para adolescentes envolvidos em crimes hediondos no Brasil. O texto destaca que a medida se aplica a atos de "crueldade extrema" contra pessoas ou animais.
A proposta de Alden prevê alterações no artigo 228 da Constituição, permitindo que jovens possam ser responsabilizados penalmente por crimes graves, desde que se prove, por meio de "critérios técnicos e objetivos" e uma avaliação individualizada, que o adolescente tinha compreensão sobre a ilicitude do ato que cometeu. Além disso, a proposta assegura o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.
A PEC estabelece que será necessária a criação de uma lei complementar para regulamentar quais crimes se enquadrariam nessa exceção constitucional. Os crimes listados incluem estupro, latrocínio, tortura, homicídio qualificado e maus-tratos extremos contra animais.
A PEC 8/2026 já conta com o apoio de parlamentares de diversos partidos, incluindo PL, União Brasil, MDB, PP e Novo, que representam tanto a oposição quanto o centro político. Após o protocolo, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará o mérito da proposta antes de sua votação no plenário.
A discussão sobre a maioridade penal é um tema polêmico no Brasil, frequentemente debatido em diferentes esferas da sociedade. A tramitação da PEC 8/2026 promete reabrir esse debate, trazendo à tona questões relacionadas à justiça juvenil e à proteção dos direitos dos adolescentes no país.
