TCE-PR passará a fiscalizar a execução das emendas parlamentares municipais e estaduais no Paraná

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná passará a fiscalizar a execução das emendas parlamentares municipais e estaduais no Paraná, com o objetivo de assegurar que esses recursos públicos sejam aplicados com transparência, rastreabilidade e em conformidade com as normas constitucionais.

A emissão da Instrução Normativa pelo TCE-PR cumpre ordem do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal). Nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 854, Dino determinou que cada Tribunal de Contas estadual ou municipal edite ato normativo específico sobre a fiscalização das emendas parlamentares repassadas por deputados estaduais e vereadores.

O estabelecimento de normas e procedimentos para fiscalização e acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e municipais visa assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, bem como a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, destacou o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares.