A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta quarta-feira, 27, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi incluída na pauta como item único da sessão e retorna à discussão após um adiamento que ocorreu uma semana antes.
A PEC, apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), visa alterar dispositivos da Constituição Federal que atualmente determinam que apenas indivíduos com 18 anos ou mais podem ser responsabilizados criminalmente como adultos. Com a nova redação, a proposta também introduz mudanças nas regras eleitorais.
Se a proposta for aprovada, o voto se tornará obrigatório para jovens a partir de 16 anos. Hoje, tanto o alistamento eleitoral quanto a participação nas eleições são facultativos para cidadãos dessa faixa etária, que compreende os jovens de 16 e 17 anos.
Além disso, a PEC propõe a diminuição das idades mínimas para candidaturas a cargos políticos. A idade mínima para a presidência da República e senadores cairia de 35 para 30 anos, enquanto para governadores passaria de 30 para 25 anos. Para os cargos de deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, a exigência seria reduzida de 21 para 18 anos.
Caso a CCJ aprove a proposta, este será apenas o primeiro passo da tramitação. A PEC, então, seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, será submetida ao plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Após essa etapa, a proposta ainda deverá ser analisada pelo Senado.
Embora o debate sobre a maioridade penal tenha sido levantado durante a elaboração da PEC da Segurança Pública enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, a versão original não contemplava essa mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por retirar o tema da proposta de Segurança Pública, afirmando que sua inclusão poderia dificultar a tramitação da PEC no Senado. Ele afirmou que a discussão sobre a maioridade penal ocorreria de forma separada.
