A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 10 de junho, por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão representa a etapa inicial da tramitação do tema no Legislativo federal.
Após o aval da CCJ, o texto ainda será analisado por uma comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara, onde precisará ser aprovado em dois turnos por, no mínimo, três quintos dos parlamentares. Caso obtenha os votos necessários, a matéria seguirá para apreciação do Senado.
A proposta principal, apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, estabelecia a plena capacidade civil e criminal aos 16 anos. A medida permitiria que adolescentes nessa faixa etária, além de responderem judicialmente como adultos, pudessem celebrar contratos, obter a Carteira Nacional de Habilitação, casar e exercer outros atos da vida civil. Também previa voto obrigatório e alteração na idade mínima para candidatura a determinados cargos eletivos.
No parecer aprovado, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), excluiu os dispositivos relacionados aos direitos civis, mantendo apenas a responsabilização criminal de jovens com mais de 16 anos. Segundo ele, a mudança busca restringir o alcance da PEC ao campo penal e evitar questionamentos jurídicos decorrentes da inclusão de temas distintos em uma mesma proposta.
O relatório também considerou admissíveis outras duas PECs apensadas ao texto principal. Uma delas sugere a redução da idade penal apenas em situações específicas, como crimes hediondos ou atos praticados com extrema violência, desde que haja avaliação técnica do adolescente. A outra propõe a responsabilização criminal a partir dos 16 anos para todos os delitos e prevê medidas para adolescentes entre 12 e 16 anos envolvidos em infrações com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Durante o debate, parlamentares apresentaram posicionamentos divergentes. Coronel Assis afirmou que a iniciativa atende a uma demanda social relacionada ao enfrentamento da criminalidade. Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a retirada dos aspectos civis do texto original, argumentando que a alteração cria tratamento distinto entre as esferas penal e cível.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados de um levantamento nacional realizado em 2023 para destacar que homicídios representam uma parcela dos atos infracionais praticados por adolescentes. Para ele, o tema exige análise baseada em evidências e não apenas em manifestações de opinião pública.
Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (União-PE) defendeu a retomada da discussão sobre a redução da maioridade penal, lembrando que uma proposta semelhante já foi aprovada anteriormente pela Câmara, mas acabou arquivada no Senado. Segundo o parlamentar, organizações criminosas têm utilizado menores de idade em atividades ilícitas, o que reforçaria a necessidade de mudanças na legislação.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que adolescentes entre 12 e 18 anos respondam por atos infracionais por meio de medidas socioeducativas. Entre elas estão advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Esta última é aplicada em situações específicas e tem prazo máximo de três anos, conforme determina a legislação vigente.
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