A Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Columbia decidiu, por 2 votos a 1, restabelecer a ampliação da política de remoção acelerada (expedited removal) implementada pelo governo Trump em 2025. Essa decisão permite que o Departamento de Segurança Interna (DHS) aplique o procedimento de forma abrangente em todo o país, dentro da extensão máxima permitida pelo Congresso.

O caso que levou à decisão, denominado Make The Road New York v. Mullin, envolveu organizações que defendem os direitos dos imigrantes e autoridades federais responsáveis pela política migratória. A remoção acelerada foi criada pelo Congresso em 1996, visando agilizar a deportação de estrangeiros sem autorização legal para permanecer nos Estados Unidos, permitindo que autoridades deportem indivíduos sem a necessidade de uma audiência judicial.

Tradicionalmente, essa medida era aplicada principalmente a pessoas detidas nas proximidades da fronteira, que não conseguiam comprovar presença contínua no país por um período estabelecido. Com a expansão promovida pelo governo Trump em 2025, o alcance da política foi significativamente ampliado, permitindo sua aplicação em qualquer região dos Estados Unidos para não cidadãos que não consigam demonstrar o tempo mínimo de permanência exigido pela legislação federal.

A ampliação da política tem gerado contestações por parte de grupos de defesa dos imigrantes, que argumentam que a medida aumenta o risco de erros administrativos e diminui as garantias processuais para aqueles que poderiam ter o direito de permanecer no país ou solicitar proteção humanitária. Uma corte de primeira instância havia suspendido a política, mas o governo recorreu, afirmando que a legislação federal confere ao DHS uma ampla autoridade para definir o alcance geográfico da remoção acelerada.

Ao analisar o apelo, a maioria do painel de juízes concluiu que o Congresso delegou essa competência ao Poder Executivo, permitindo assim que o DHS utilize a remoção acelerada em todo o território americano. Com essa decisão, o governo federal recupera a capacidade de aplicar a política de remoção acelerada, o que pode resultar em um aumento nas deportações administrativas e na diminuição do número de casos encaminhados aos tribunais de imigração.

Os defensores da política argumentam que ela fortalece a aplicação das leis migratórias e alivia a carga sobre o sistema judicial. Em contrapartida, os críticos sustentam que a medida pode limitar o acesso ao devido processo legal e aumentar a probabilidade de deportações indevidas. A decisão ainda pode ser contestada em novos recursos, incluindo um possível pedido de revisão pela Suprema Corte dos Estados Unidos.