O Tribunal de Apelações do Quinto Circuito dos Estados Unidos proferiu uma decisão que pode modificar o tratamento de imigrantes detidos no país. Em um julgamento que terminou com o placar de 2 a 1, o tribunal decidiu que imigrantes que entraram no território americano sem a devida inspeção não podem ser mantidos em detenção indefinida sem uma audiência individual para avaliação de fiança ou liberdade condicional.

O caso em questão envolve Miguel Angel Gomez Alvarado, que residiu nos Estados Unidos por anos após sua entrada irregular. Os réus da apelação são autoridades do Departamento de Segurança Interna (DHS), incluindo Miguel Vergara, Todd Lyons e o secretário Markwayne Mullin. A decisão enfatiza que a Quinta Emenda da Constituição dos Estados Unidos assegura o devido processo legal, mesmo para não-cidadãos que se encontram em detenção prolongada.

Os juízes Leslie H. Southwick, Graves e Wilson, que compuseram a maioria no julgamento, argumentaram que a detenção sem revisão judicial por um longo período fere direitos fundamentais. O tribunal estabeleceu que uma audiência individualizada deve ocorrer até o 90º dia de custódia do imigrante.

Gomez Alvarado contestou sua detenção prolongada pela Imigração e Alfândega (ICE), e, embora juízes de primeira instância no Distrito Oeste do Texas tivessem concedido alívio ao imigrante, o governo federal recorreu ao Quinto Circuito, conhecido por sua postura conservadora.

Os magistrados ressaltaram que a autoridade do governo para deter imigrantes em processo de remoção não é ilimitada. Após um certo período, a detenção passa a requerer garantias processuais mínimas, como a possibilidade de apresentar argumentos em favor da liberdade sob fiança ou outras medidas alternativas.

Essa decisão tem implicações significativas para imigrantes que, apesar de terem entrado de maneira irregular, construíram suas vidas nos Estados Unidos, estabelecendo laços familiares e profissionais. Especialistas em direitos humanos consideraram a decisão um avanço na proteção de direitos fundamentais. Um advogado destacou que a Quinta Emenda não faz distinção entre cidadãos e não-cidadãos quando se trata da privação de liberdade.