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Detentos tem direito a banho quente nos presídios e delegacias

O TC-PR (Tribunal de Contas do Paraná) emitiu 26 recomendações à Secretaria da Segurança Pública (Sesp) e ao Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen)...

Redação
07/21/2026

O TC-PR (Tribunal de Contas do Paraná) emitiu 26 recomendações à Secretaria da Segurança Pública (Sesp) e ao Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen) após uma auditoria operacional identificar falhas na oferta de banho aquecido, na infraestrutura e nas condições de segurança das áreas de banho das unidades prisionais do Estado. O levantamento apontou problemas que afetam a saúde, a segurança e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.

A fiscalização, conduzida pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) e aprovada pelo Tribunal Pleno, avaliou as condições estruturais, elétricas, de acessibilidade e de fornecimento de água aquecida em presídios paranaenses. O conselheiro Fabio Camargo, relator do processo, destacou que a auditoria teve como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, à salubridade e à integridade física dos custodiados.

Entre as principais irregularidades identificadas está a oferta insuficiente de banho aquecido. Das 93 unidades analisadas, apenas 64 disponibilizam água aquecida para todos os presos. Outras 24 oferecem o serviço de forma parcial, enquanto cinco não possuem qualquer sistema de aquecimento para banho.

A auditoria também revelou graves problemas nas instalações elétricas. Em 30 das 80 unidades vistoriadas foram constatadas sobrecargas na rede elétrica, com registro de incidentes em 14 estabelecimentos. Os auditores identificaram fiação exposta, ausência de aterramento e falta de disjuntores individuais para chuveiros, situações que aumentam o risco de choques elétricos, curtos-circuitos e incêndios.

Segundo o relatório, 76 das 80 unidades inspecionadas não possuem sistema de aterramento nas instalações dos chuveiros. Além disso, 51 apresentam fios expostos ou sem proteção adequada, enquanto 35 não contam com disjuntores individuais, em desacordo com normas técnicas de segurança.

A inspeção também encontrou problemas estruturais. Infiltrações foram registradas em 22 unidades prisionais e pisos inadequados, que elevam o risco de quedas, foram constatados em outras dez.

Outro ponto considerado crítico foi a falta de acessibilidade. Conforme os questionários respondidos pelos diretores das unidades, 72 dos 80 estabelecimentos avaliados não possuem adaptações para pessoas com deficiência, idosos ou internos com mobilidade reduzida nas áreas destinadas ao banho, situação considerada incompatível com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com parâmetros internacionais de direitos humanos.

Diante das falhas, o TCE-PR recomendou a elaboração de um Plano Estadual de Universalização do Banho Aquecido, além da padronização das instalações elétricas e hidráulicas, execução de reparos estruturais, adequação gradual da acessibilidade e implantação de mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento e definição de indicadores para reduzir riscos à saúde e à segurança nas unidades penais.

Em seu voto, Fabio Camargo afirmou que o relatório evidencia uma falha sistêmica no sistema prisional paranaense e ressaltou que a ausência de água aquecida pode configurar violação ao artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. O conselheiro também citou dispositivos da Lei de Execução Penal, normas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e as Regras de Mandela, da Organização das Nações Unidas, que estabelecem padrões mínimos para o tratamento de pessoas privadas de liberdade.

As recomendações foram homologadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno e deverão ser implementadas pela Sesp e pelo Deppen dentro dos prazos fixados pelo TC-PR. O acórdão também foi encaminhado ao Ministério Público do Paraná, à Defensoria Pública, ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa do Paraná para conhecimento e acompanhamento das medidas.

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