Em meio à complexa conjuntura institucional brasileira, emerge uma preocupação central: o labirinto normativo que mina os alicerces do Estado Democrático de Direito. Esse normativismo exacerbado, enraizado desde o período colonial, assume proporções alarmantes no século XXI, impactando negativamente as esferas jurídica, econômica e democrática do país.
Durante recente reunião do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, especialistas debateram as causas, consequências e possíveis soluções para esse entrave ao desenvolvimento nacional. O diagnóstico foi contundente: o Brasil não apenas sofre com um excesso de leis, mas também com uma cultura legalista que, paradoxalmente, gera insegurança jurídica.
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro é composto por mais de 15 mil leis federais ordinárias, centenas de leis complementares e uma Constituição já emendada 135 vezes. Soma-se a isso a tramitação de milhares de projetos de lei, muitos dos quais redundantes, contraditórios ou inócuos. Essa hipertrofia legislativa reflete um modelo de Estado centralizador, intervencionista e distante da racionalidade esperada em uma democracia.
Conforme apontado, a quantidade de proposições legislativas muitas vezes suplanta a qualidade e a técnica, evidenciando uma centralização excessiva de competências federativas. “O Brasil exerce um federalismo às avessas, no qual decisões que deveriam ser locais foram absorvidas pela União”, destacam especialistas, demonstrando a fragilidade da autonomia dos estados e municípios.
Essa disfunção se estende também aos Poderes Executivo e Judiciário. O Executivo, por vezes, abusa do uso de medidas provisórias, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) se vê sobrecarregado com decisões que vão desde questões de alta política até o cotidiano da administração. Essa sobrecarga contribui para a morosidade do Judiciário, impactando a aplicação efetiva do Direito.
As consequências desse cenário são palpáveis: insegurança jurídica, retração de investimentos e perda de competitividade. O Brasil amarga posições desfavoráveis em rankings internacionais, como o Doing Business do Banco Mundial, evidenciando o alto custo-Brasil. A correção desse rumo exige, primeiramente, a participação ativa da sociedade civil e do setor produtivo.
Além disso, é imperativa uma reforma legislativa ampla e inteligente, capaz de consolidar, simplificar e revogar o que for necessário, modernizando o arcabouço normativo e restaurando a clareza e a eficácia da legislação. Paralelamente, é fundamental redesenhar a separação entre jurisdição constitucional e ordinária, revisar o exercício do federalismo e promover uma reforma política.
Para Ives Gandra da Silva Martins, jurista renomado, “Precisamos romper com a ilusão de que mais normas significam mais justiça”. Em contrapartida, a simplificação e a racionalização do sistema legal brasileiro podem representar um avanço significativo para a segurança jurídica e o desenvolvimento do país.
Fonte: http://revistaoeste.com
